FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO – ADESÃO AO DET (DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET).

O DET é um sistema do Governo Federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Assim, agora as comunicações eletrônicas entre a Inspeção do Trabalho e o empregador serão feitas diretamente pelo DET. Uma das funcionalidades será cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

• Foi estabelecido o seguinte cronograma para utilização obrigatória do DET:

Data	Alcance	Ações
Publicação do Edital  1/2024 – 9-2-2024	Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado	Atualização de cadastro no DET   <det.sit.trabalho.gov.br>
1-3-2024	Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial	Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego *
1-5-2024	Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual – MEI
1-8-2024	Microempreendedor Individual – MEI e Empregadores domésticos

Abaixo seguem informações sobre o sistema, funcionalidades, cadastro, links e afins.

Conheça o DET — Ministério do Trabalho e Emprego (www.gov.br)

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/domicilio-eletronico/pergutas-frequentes-det

Legislação Pertinente

Edital SIT nº 04/2024

Página 1 do DOU – Seção 3 – Edição Extra A, número 81, de 26/04/2024 – Imprensa Nacional

Edital SIT nº 01/2024

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-do-cronograma-de-implantacao-do-domicilio-eletronico-trabalhista-n-1/2024-542463744

Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, com a redação do Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10854.htm

Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 202, com a redação da Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139

Edital SIT nº 01/2024

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-do-cronograma-de-implantacao-do-domicilio-eletronico-trabalhista-n-1/2024-542463744

CLT – Art 628-A

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

 

Links

Portal Oficial do DET

https://www.gov.br/domicilio-eletronico-trabalhista-det

CLT

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Decreto

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10854.htm

Portaria

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139

SPE – Sistema de Procuração Eletrônica

https://spe.sistema.gov.br/