NOTÍCIAS DO TST
Para a 1ª Turma, equipamento não permitia aferir número e tempo de visitas 07.08.25 Resumo: Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma vendedora externa da Hypera Pharma, de São Paulo (SP) que pretendia receber horas extras com o argumento de que sua jornada poderia ser controlada pelo […]
IMPORTAÇÃO
DECISÕES EM DESTAQUE 07.08.25 SEGUNDA TURMA STJ – Processo: REsp 1.694.816-SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025, DJEN 9/6/2025. DIREITO TRIBUTÁRIO: Tema: Declaração de importação. Erro na classificação fiscal da mercadoria importada (NCM diverso). Recolhimento dos tributos, globalmente considerados, em quantia superior ao efetivamente devido. Multa indevida. Reconhecimento. Destaque […]