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STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces Discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações legais 15.08.25 “ O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações […]