Teses Firmadas pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos Reafirmação de jurisprudência – Temas 216 a 273 e 278 a 288.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre os dias 12/8 e 25/8, consolidou 69 novos precedentes qualificados e afetou 21 novas questões (Temas 31, 211, 274 a 277 e 288 a 302) à sistemática dos repetitivos. Na primeira sessão virtual realizada (12/8 a 22/8) foram julgados os Temas 216 a 273 de Incidentes de Recursos […]
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
27.08.25 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou seis novos enunciados de súmulas durante sessão extraordinária. A decisão foi unânime e tem como objetivo fortalecer a segurança jurídica, acelerar julgamentos e reduzir o estoque de processos administrativos fiscais. Com a aprovação, as súmulas do CARF passam a vincular não apenas as decisões do Conselho, […]