MANDADO SEGURANÇA
STJ DECIDE NÃO RESTRINGIR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TRIBUTOS SUCESSIVOS O prazo de 120 dias estabelecido em lei para impetração do mandado de segurança não se aplica se o objetivo é impugnar lei ou ato normativo que trate de tributos de trato sucessivo, cobrados de forma contínua, mês a mês. Essa foi conclusão é da […]
REGULATÓRIO. MAPA
Confirma a nova PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 publicada no DOU de 11.09.25 que dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produto de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior, e o acesso aos dados e informações do Portal Único de Comércio Exterior.