TRIBUTOS. MULTA QUALIFICADA
TRF-3 REDUZ VALOR DE MULTA TRIBUTÁRIA QUALIFICADA POR FALTA DE REINCIDÊNCIA 04.11.25 No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos […]