REFORMA TRIBUTÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 CRIA O COMITÊ GESTOR DO IBS E DEFINE REGRAS DE ARRECADAÇÃO 14.01.2026 Em 13.01.26 foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026 que passa a integrar o conjunto de normas de regulamentação da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. Em resumo, a nova lei complementar: • Institui o Comitê Gestor […]