TRIBUTÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVIO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ANTERAÇOES IMPORTANTES 04.02.26 A Receita Federal do Brasil publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais | Lei Complementar nº 227/2026”, com orientações para servidores e contribuintes sobre as mudanças nos prazos processuais trazidas pela nova legislação. A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o Decreto nº 70.235/1972 e trouxe mudanças relevantes ao […]