CONTRATO DIGITAL
STJ ADMITE ASSINATURAS DIGITAIS FORA DA ICP-BRASIL; ENTENDA O TEMA Corte confirmou que assinaturas eletrônicas sem certificação oficial podem ser válidas, conforme critérios legais e tecnológicos. 09.03.26 A expansão das contratações digitais tem levado os tribunais a enfrentar uma questão cada vez mais recorrente: a validade dos contratos eletrônicos. Nesse contexto, o STJ têm reconhecido […]