COMPENSAÇÃO
STF VALIDA TETO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUDICIAIS 16.09.26 O artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) deixa claro que a compensação de créditos tributários judiciais fica sujeita às regras da lei que a autoriza. Conforme esse dispositivo, a norma pode estipular as condições e garantias da compensação ou apenas atribuir essa tarefa a […]