As secretarias da Receita Federal do Brasil ( RFB) e a Extraordinária da Reforma Tributária ( SERT), do Ministério da Fazenda, estão publicando nova versão do Perguntas e Respostas da Lei 14.754/23 e da Instrução Normativa RFB nº 2.180/24. São apresentados esclarecimentos a 61 dúvidas apresentadas por contribuintes em relação à tributação de rendimentos auferidos no exterior com aplicações financeiras, empresas offshore e trusts.
Também são explicados os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que desejam aderir à atualização do valor dos seus bens e direitos no exterior com pagamento do Imposto de Renda de 8%. O prazo para adesão se encerra no dia 31 de maio de 2024 e deve ser feito por meio do preenchimento on-line do aplicativo de Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex.
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