- ANTAQ • SUSPENDE COBRANÇA DE DEMURRAGE
28.10.25
1. Panorama Regulatório
Nos últimos meses, temos acompanhado e compartilhado com nossos clientes do setor de comércio Exterior as mudanças significativas na matriz regulatória e a evolução da legislação da ANTAQ no que se refere à cobrança de demurrage.
Dentre as novidades, destacam-se:
- Acórdão nº 521/2025 da Diretoria Colegiada da ANTAQ, que revisita os critérios e fundamentos da cobrança de demurrage;
- Resolução nº 112/2024 da ANTAQ, que redefine as responsabilidades dos agentes de comércio exterior e dos importadores (matriz de riscos).
Outro marco relevante veio com decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar o REsp 1.577.138/SP, fixou entendimento no sentido de que:
A cobrança de demurrage deve ser limitada ao valor do próprio contêiner, deixando de ser tratada como indenização para assumir a natureza de cláusula penal, passível de moderação e limitação judicial.
Essa mudança representa um avanço importante na interpretação jurídica da matéria, aproximando-a de critérios de razoabilidade e equilíbrio contratual.
2. Impactos no Setor
O conjunto dessas decisões — tanto no âmbito regulatório quanto jurisprudencial — sinaliza uma tendência de maior equilíbrio nas relações entre:
Agentes, armadores e importadores/exportadores.
Essa evolução confere novos instrumentos e fundamentos de defesa aos importadores e exportadores diante das cobranças excessivas de sobrestadia.
3. Atualidade: Medida Cautelar da ANTAQ
Mais recentemente, o jornal Valor Econômico, em artigo publicado data de hoje, repercutiu decisão da Diretoria Colegiada da ANTAQ que referendou medida cautelar para suspender a cobrança de sobrestadia/demurrage em razão da recente greve da Receita Federal, no contexto da devolução de contêineres
4. Conclusão
Essas movimentações apontam para um novo cenário de regulação e jurisprudência, mais equilibrado e transparente, com implicações relevantes para todos os agentes do setor.
Como sempre, nossa equipe, permanece à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar nas repercussões práticas e estratégicas desse tema.