INCIDÊNCIA DE IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Com a decisão, Johnson & Johnson perde o benefício de alíquota zero e produto passa a ser tributado em 12% de IPI Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o enquadramento do Sundown Gold como protetor solar para fins de IPI. O […]
DIREITO IMOBILIÁRIO – MULTA ( RETENÇÃO DE VALORES) E CASO DE DESISTÊNIA DE COMPRA DE IMÓVEL
27.02.26 Incorporadoras podem reter o máximo de 25% em casos de desistência da compra do imóvel, decide 3ª Turma do STJ Ainda que um imóvel esteja submetido ao regime de afetação, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre a Lei do Distrato quando for caracterizada uma relação de consumo. Assim, a retenção de valores por uma incorporadora em […]
RECEITA FEDERAL PUBLICA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA LC 224/2025
27.01.26 Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais. A iniciativa faz parte […]
DECISÕES EM DESTAQUE – STJ – IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E HERANÇA
MAIS IMPOSTO POR AI – FISCO PODE ARBITRAR BASE DE CÁLCULO NO ITCMD SE VALOR ESTIVER DEFASADO, DECIDE STJ 15.12.25 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins de ITCMD quando o critério […]
TRIBUTOS INDIRETOS
15.12.25 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de exclusão do ICMS e PIS/Cofins da base de cálculo do IPI. O julgamento se deu sob o rito dos repetitivos, o que significa que o entendimento deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal […]
RECEITA FEDERAL
Receita Federal amplia opções para pagamento de Darf da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 04.12.25 A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Desde novembro, os contribuintes já podem quitar […]
TRIBUTOS. MULTA QUALIFICADA
TRF-3 REDUZ VALOR DE MULTA TRIBUTÁRIA QUALIFICADA POR FALTA DE REINCIDÊNCIA 04.11.25 No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos […]
ATENÇÃO! DECISÕES EM DESTAQUE
28.10.25 1. Panorama Regulatório Nos últimos meses, temos acompanhado e compartilhado com nossos clientes do setor de comércio Exterior as mudanças significativas na matriz regulatória e a evolução da legislação da ANTAQ no que se refere à cobrança de demurrage. Dentre as novidades, destacam-se: Outro marco relevante veio com decisão da 4ª Turma do Superior […]
DIFAL 2022
21.10.25 🆕A presente decisão corrobora, de maneira inequívoca, o entendimento que temos reiteradamente sustentado em matéria tributária: a necessidade de que as empresas, de forma responsável e conservadora, submetam ao Poder Judiciário as teses juridicamente relevantes, por intermédio de sua assessoria jurídica especializada. Tal cautela mostra-se ainda mais pertinente diante dos efeitos moduladores que os […]
DIREITO CIVIL
08.10.25 STJ valida indisponibilidade de bem de família em execuções civisA 3ª Turma do STJ, em decisão unânime, no REsp nº 2.175.073/PR, firmou entendimento de que é cabível a decretação de indisponibilidade de bem de família em execuções civis, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sem que isso viole a regra […]
FISCAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA
RECEITA FEDERAL PUBLICA PORTARIA QUE INTENSIFICA COMBATE A FRAUDES EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO 25.09.25 A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (24/9), a Portaria RFB nº 583/2025, que estabelece uma série de iniciativas que reforçam a atuação do fisco no enfrentamento de crimes e ilícitos relacionados a operações de importação. A importância da publicação da […]
REGULATÓRIO. IMPORTAÇÃO. ANUENTES
A ANVISA publicou em 16.09.25 o novo MANUAL DE IMPORTAÇÃO via Duimp (ao final). Este documento esclarece os principais pontos sobre o fluxo e recomendações de peticionamentos via declaração única de importação (a DUIMP) no Portal único, mantendo, inclusive, a operação de importação mediante cessão de registro Declaração do Detentor do Registro (DDR) que era […]