TRIBUTOS INDIRETOS
15.12.25 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de exclusão do ICMS e PIS/Cofins da base de cálculo do IPI. O julgamento se deu sob o rito dos repetitivos, o que significa que o entendimento deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal […]
RECEITA FEDERAL
Receita Federal amplia opções para pagamento de Darf da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 04.12.25 A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Desde novembro, os contribuintes já podem quitar […]
RFB – AUTORIZAÇÕES DE ACESSO
RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso. A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer […]
TJSP: BASE DO ITCMD É O VALOR PATRIMONIAL DAS QUOTAS SOCIAIS E NÃO O VALOR DE MERCADO
O TJSP decidiu recentemente que a base de cálculo do ITCMD deve ser apurada exclusivamente com base no valor patrimonial contábil das quotas sociais, nos exatos termos do artigo 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 e da Portaria CAT nº 15/2003. No processo, o Fisco estava impondo que a base de cálculo do […]
TRIBUTOS. MULTA QUALIFICADA
TRF-3 REDUZ VALOR DE MULTA TRIBUTÁRIA QUALIFICADA POR FALTA DE REINCIDÊNCIA 04.11.25 No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos […]
ATENÇÃO! DECISÕES EM DESTAQUE
28.10.25 1. Panorama Regulatório Nos últimos meses, temos acompanhado e compartilhado com nossos clientes do setor de comércio Exterior as mudanças significativas na matriz regulatória e a evolução da legislação da ANTAQ no que se refere à cobrança de demurrage. Dentre as novidades, destacam-se: Outro marco relevante veio com decisão da 4ª Turma do Superior […]
DIFAL 2022
21.10.25 🆕A presente decisão corrobora, de maneira inequívoca, o entendimento que temos reiteradamente sustentado em matéria tributária: a necessidade de que as empresas, de forma responsável e conservadora, submetam ao Poder Judiciário as teses juridicamente relevantes, por intermédio de sua assessoria jurídica especializada. Tal cautela mostra-se ainda mais pertinente diante dos efeitos moduladores que os […]
SOCIETÁRIO
EX-CÔNJUGE NÃO SÓCIO TEM DIREITO A LUCROS E DIVIDENDOS DE COTAS EM SOCIEDADE ATÉ O PAGAMENTO DOS HAVERES A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio […]
DIREITO CIVIL
08.10.25 STJ valida indisponibilidade de bem de família em execuções civisA 3ª Turma do STJ, em decisão unânime, no REsp nº 2.175.073/PR, firmou entendimento de que é cabível a decretação de indisponibilidade de bem de família em execuções civis, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sem que isso viole a regra […]
STJ define parâmetros empresariais para apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade decorrente de separação conjugal
EMPRESARIAL No julgamento do REsp 2.223.719/SP, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento relevante no âmbito do Direito Empresarial, ao delimitar os critérios aplicáveis à apuração de haveres em casos de dissolução parcial de sociedade decorrente de separação conjugal. Nos termos do acórdão, quando as cotas sociais são adquiridas […]
FISCAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA
RECEITA FEDERAL PUBLICA PORTARIA QUE INTENSIFICA COMBATE A FRAUDES EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO 25.09.25 A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (24/9), a Portaria RFB nº 583/2025, que estabelece uma série de iniciativas que reforçam a atuação do fisco no enfrentamento de crimes e ilícitos relacionados a operações de importação. A importância da publicação da […]
REGULATÓRIO. IMPORTAÇÃO. ANUENTES
A ANVISA publicou em 16.09.25 o novo MANUAL DE IMPORTAÇÃO via Duimp (ao final). Este documento esclarece os principais pontos sobre o fluxo e recomendações de peticionamentos via declaração única de importação (a DUIMP) no Portal único, mantendo, inclusive, a operação de importação mediante cessão de registro Declaração do Detentor do Registro (DDR) que era […]