POR DENTRO DO DIREITO
19.08.25 Decisões recentes nos TRFs da 3ª e da 4ª Região afastaram a limitação quinquenal para a compensação de créditos tributários, em sentido oposto ao entendimento mais restritivo adotado pela 2ª Turma do STJ em maio de 2025 (REsp 2.178.201). Nos dois julgados, o Judiciário reconheceu que apenas a primeira declaração de compensação deve observar. […]
MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO
O prazo de três anos para a prescrição intercorrente previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos a respeito de questões aduaneiras não tributárias, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.293. O Entendimento do STJ foi aplicado por conselheiro ao relatar recurso contra multa por […]
DECISÕES EM DESTAQUE
STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces Discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações legais 15.08.25 “ O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações […]
NOTÍCIAS DO TST
Para a 1ª Turma, equipamento não permitia aferir número e tempo de visitas 07.08.25 Resumo: Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma vendedora externa da Hypera Pharma, de São Paulo (SP) que pretendia receber horas extras com o argumento de que sua jornada poderia ser controlada pelo […]
IMPORTAÇÃO
DECISÕES EM DESTAQUE 07.08.25 SEGUNDA TURMA STJ – Processo: REsp 1.694.816-SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025, DJEN 9/6/2025. DIREITO TRIBUTÁRIO: Tema: Declaração de importação. Erro na classificação fiscal da mercadoria importada (NCM diverso). Recolhimento dos tributos, globalmente considerados, em quantia superior ao efetivamente devido. Multa indevida. Reconhecimento. Destaque […]