ADUANEIRO
Importação nº 018/2026 IMPORTAÇÕES MARÍTIMAS PODERÃO TER DESEMBARAÇO SOBRE ÁGUAS 17.03.26 Apartir da próxima segunda-feira, 16 de março de 2026, as importações registradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no modal marítimo poderão ter desembaraço aduaneiro sobre águas também para importadores que não possuem certificação como Operador Econômico Autorizado (OEA). A medida busca […]
COMÉRCIO EXTERIOR
MERCOSUL – UNIÃO EUROPÉIA 17.03.2026 ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA É RATIFICADO NESTA TERÇA-FEIRA Tratado faz parte da criação da maior zona de livre comércio do mundo; expectativa é de que ele entre em vigor 60 dias após a promulgação O decreto que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia vai ser promulgado […]
CONTRATO DIGITAL
STJ ADMITE ASSINATURAS DIGITAIS FORA DA ICP-BRASIL; ENTENDA O TEMA Corte confirmou que assinaturas eletrônicas sem certificação oficial podem ser válidas, conforme critérios legais e tecnológicos. 09.03.26 A expansão das contratações digitais tem levado os tribunais a enfrentar uma questão cada vez mais recorrente: a validade dos contratos eletrônicos. Nesse contexto, o STJ têm reconhecido […]
TRIBUTÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVIO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ANTERAÇOES IMPORTANTES 04.02.26 A Receita Federal do Brasil publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais | Lei Complementar nº 227/2026”, com orientações para servidores e contribuintes sobre as mudanças nos prazos processuais trazidas pela nova legislação. A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o Decreto nº 70.235/1972 e trouxe mudanças relevantes ao […]
REFORMA TRIBUTÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 CRIA O COMITÊ GESTOR DO IBS E DEFINE REGRAS DE ARRECADAÇÃO 14.01.2026 Em 13.01.26 foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026 que passa a integrar o conjunto de normas de regulamentação da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. Em resumo, a nova lei complementar: • Institui o Comitê Gestor […]
COMÉRCIO EXTERIOR
15.12.25 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) apresentam o cronograma de desligamento do sistema Siscomex LI/DI, ampliando a obrigatoriedade de uso de LPCO e Duimp no Portal Único de Comércio Exterior, de acordo com o Novo Processo de Importação (NPI). O cronograma de desligamento foi aprovado em […]
RFB – AUTORIZAÇÕES DE ACESSO
RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso. A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer […]
TJSP: BASE DO ITCMD É O VALOR PATRIMONIAL DAS QUOTAS SOCIAIS E NÃO O VALOR DE MERCADO
O TJSP decidiu recentemente que a base de cálculo do ITCMD deve ser apurada exclusivamente com base no valor patrimonial contábil das quotas sociais, nos exatos termos do artigo 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 e da Portaria CAT nº 15/2003. No processo, o Fisco estava impondo que a base de cálculo do […]
SOCIETÁRIO
EX-CÔNJUGE NÃO SÓCIO TEM DIREITO A LUCROS E DIVIDENDOS DE COTAS EM SOCIEDADE ATÉ O PAGAMENTO DOS HAVERES A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio […]
STJ define parâmetros empresariais para apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade decorrente de separação conjugal
EMPRESARIAL No julgamento do REsp 2.223.719/SP, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento relevante no âmbito do Direito Empresarial, ao delimitar os critérios aplicáveis à apuração de haveres em casos de dissolução parcial de sociedade decorrente de separação conjugal. Nos termos do acórdão, quando as cotas sociais são adquiridas […]