COMPENSAÇÃO
STF VALIDA TETO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUDICIAIS 16.09.26 O artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) deixa claro que a compensação de créditos tributários judiciais fica sujeita às regras da lei que a autoriza. Conforme esse dispositivo, a norma pode estipular as condições e garantias da compensação ou apenas atribuir essa tarefa a […]
TRIBUTOS – CARF
CONFIRA AS 10 PROPOSTAS DE SÚMULA QUE SERÃO VOTADAS EM SETEMBRO NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 11.09.2026 Dentre as propostas que visam firmam entendimentos a maioria é a favor do fisco, a exceção da proposta que trata do: (i) cômputo dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal na […]
TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO
LC 236/2026 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LIMITA MULTAS E AMPLIA ACORDOS TRIBUTÁRIOS 09.09.2026 A nova lei estabeleceu em linhas gerais: – normas gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os contribuintes; – limite de multas a 75% do imposto devido, como regra; – ampliou as possibilidades de solução […]
⚖️ GUIA DE CONFORMIDADE: LEI 15.377/2026 E A SAÚDE PREVENTIVA NA CLT
DECISÃO EM DESTAQUE (INCORPORADORAS)
RECEITA FEDERAL DEFINE REGRAS PARA ADESÃO AO RET POR SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO A Solução de Consulta COSIT nº 159 esclarece a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) às Sociedades em Conta de Participação (SCP) no setor de incorporação imobiliária A Solução de Consulta COSIT nº 159 permite que SCPs com incorporação sujeita […]
CNJ AFASTA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CELEBRADOS FORA DO SFI E DO SFH.
04.08.26 O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, julgou procedente o Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 em 24/07/06 e afastou a exigência de escritura pública para a formalização da alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis celebrados fora do SFI e do SFH. Na prática, a cláusula de alienação fiduciária poderá […]
CARF AFASTA COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE IMPORTAÇÃO POR FALTA DE INGRESSO DA MERCADORIA
04 de agosto de 2026 O CARF afastou a cobrança de tributos e multas de transportadora aérea ao concluir que mercadorias não desembarcadas no país não geram incidência de II, IPI, PIS e Cofins na importação O caso teve origem em autuação por suposto extravio de carga no Aeroporto de Viracopos, após a Receita identificar […]
ADUANEIRO – RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE CONSOLIDA NORMAS DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
17/06/2026 Contribuições poderão ser enviadas de 18 de junho a 8 de julho pela plataforma Brasil Participativo. A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias. A proposta reúne, em um único texto normativo, regras […]
VALORAÇÃO ADUANEIRA
NOVA IN RFB 2326/26 – NORMA ATUALIZA VALORAÇÃO ADUANEIRA 17.06.26 Não basta e nunca bastou apenas a Invoice!! 📌 A nova leitura da RFB para a valoração é uma só ! Ela nos indica que importador e o seu departamento de Comex devem ter atenção e preservar a memória de toda a operação , preservando […]
A NOVA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS
GUIA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS 2026 14.05.2026 Em 2026 com a edição da Lei nº 15.270/2025, foi instituída a chamada “Tributação de Altas Rendas” que incluiu a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas e impacto no Imposto de Renda. Esta mudança estrutural e com cobrança na freNte de impostos sobre valores que ultrapassam o limite de […]
TRIBUTAÇÃO
Benefício a 17 setores intensivos em trabalho será revertido ano a ano 04.05.25 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) manter o modelo atual de desoneração da folha de pagamentos, com reoneração gradual entre 2025 e 2027 para 17 setores da economia e municípios. A decisão preserva o acordo firmado entre governo e […]
ADUANEIRO
Importação nº 018/2026 IMPORTAÇÕES MARÍTIMAS PODERÃO TER DESEMBARAÇO SOBRE ÁGUAS 17.03.26 Apartir da próxima segunda-feira, 16 de março de 2026, as importações registradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no modal marítimo poderão ter desembaraço aduaneiro sobre águas também para importadores que não possuem certificação como Operador Econômico Autorizado (OEA). A medida busca […]