- IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO
Confirma a nova PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 publicada no DOU de 11.09.25 que dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produto de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior, e o acesso aos dados e informações do Portal Único de Comércio Exterior.