TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO
LC 236/2026 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LIMITA MULTAS E AMPLIA ACORDOS TRIBUTÁRIOS 09.09.2026 A nova lei estabeleceu em linhas gerais: – normas gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os contribuintes; – limite de multas a 75% do imposto devido, como regra; – ampliou as possibilidades de solução […]