DOAÇÃO DE QUOTAS. ITCMD. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
03.11.26 ⚖️Precedente do STJ muda o jogo para quem doa quotas de empresa e favorece o Fisco. Conforme decisão anexa o STJ deu provimento ao recurso da Fazenda de São Paulo e reformou decisão do TJSP que aceitava o valor patrimonial contábil das quotas. 🚨 EFEITO PRÁTICO – Com isso, o Fisco pode recalcular o […]