PROCESSO ADMINISTRATIVIO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ANTERAÇOES IMPORTANTES
04.02.26
A Receita Federal do Brasil publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais | Lei Complementar nº 227/2026”, com orientações para servidores e contribuintes sobre as mudanças nos prazos processuais trazidas pela nova legislação.
A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o Decreto nº 70.235/1972 e trouxe mudanças relevantes ao processo administrativo fiscal, como:
✅ contagem de prazos em dias úteis, novos prazos;
✅ definição de período de suspensão, sem sessões de julgamento nos tribunais administrativos ;
✅ novas regras para impugnações e recursos.
Segundo a Receita Federal, o material tem caráter dinâmico e será atualizado periodicamente, incorporando dúvidas e demandas encaminhadas por contribuintes e servidores, com o objetivo de garantir clareza e segurança jurídica. Acesse a íntegra do documento Perguntas e Respostas – Prazos Processuais