TRIBUTÁRIO. PERSE. REFORMA TRIBUTÁRIA. ESCALA 6X1. MEDICAMENTOS ALÍQUOTA ZERO. REAJUSTE TABELA SUS
06.11.26
- NOVA TESE DO SÉCULO. IBS E CBS NA BASE DO ISS E DO ICMS.
A Justiça de São Paulo determinou a exclusão do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) da base de cálculo do ISS a partir de janeiro de 2027. É a primeira liminar envolvendo o imposto municipal. No caso do ICMS, já há diversas sentenças em favor das empresas como foi objeto de nossos INFORMES recentes.
Essa pode ser a nova tese do século, pois contrariando os preceitos e novos conceitos da reforma tributária, vários Estados já editaram soluções de consulta que vão incluir o IBS e CBS na base do ICMS o que amplia a base do tributo estadual por mera interpretação administrativa.
Nossa equipe do tributário contencioso tem recomendado a propositura desta ação, sendo que ficamos à disposição para auxiliar as empresas que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.
- STJ IRÁ DEFINIR SE EMPRESAS PODEM MANTER BENEFÍCIO DO PERSE ATÉ 2027. TEMA 1483. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas do setor de eventos podem continuar usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o prazo de 60 meses, originalmente previsto em lei. Por unanimidade, os ministros reconheceram a relevância da questão jurídica e determinaram a suspensão nacional dos processos que discutem o encerramento antecipado do programa em razão do atingimento do teto fiscal de R$ 15 bilhões.
A controvérsia do Tema 1483 envolve a aplicação do artigo 178 do Código Tributário Nacional que protege benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição onerosa contra revogação antecipada.
- ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA DA CBS ACENDE ALERTA NO SENADO.
O cálculo do (TCU) para a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços CBS, estabelecida em 11,3%, deve encontrar um cenário adverso no Senado. Ainda que a maior parte da Casa não tenha tomado pé da discussão, entre os parlamentares que acompanham a reforma tributária a avaliação é que a alíquota exigirá análise cuidadosa.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi relator da reforma, afirmou que a alíquota veio muito alta e fora do que o Senado esperava. Braga deve relatar também o projeto da alíquota de referência, caso o tema seja despachado à comissão. “Faremos uma avaliação rigorosamente técnica”.
- FIM DA ESCALA 6X1. MTE PREVÊ PUBLICAR DECRETO SOBRE FIM DA ESCALA 6X1 NA SEGUNDA-FEIRA
O ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho do PT afirmou nesta quarta-feira (4/11) que pretende publicar na próxima segunda-feira (9/11) o DECRETO que regulamentará a implementação do fim da escala 6×1. Marinho disse que pretende finalizar a proposta com o presidente Lula nesta quinta-feira (5/11), antes de encaminhar a publicação. A decisão final dependerá também da avaliação da Casa Civil.
A regulamentação deve estabelecer orientações para que os diferentes setores da economia adaptem suas jornadas às novas regras sem restringir a organização do trabalho necessariamente ao modelo 5×2.
- RECEITA AGUARDA LISTA DE MEDICAMENTOS COM ALÍQUOTA ZERO DE CBS E IBS
A lista de medicamentos com alíquota zero para IBS e a CBS está prestes a ser remetida para a Receita Federal. Ao JOTA, o secretário da Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED), Mateus Amâncio, afirmou que a relação foi entregue esta semana para o Ministério da Saúde. O JOTA apurou que na Saúde a análise está prestes a ser finalizada. A reforma tributária estabeleceu que algumas classes de medicamentos, como terapias indicadas para doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST), terão alíquota zero para Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e também para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para que a regra seja concretizada, no entanto, é preciso se estabelecer quais medicamentos podem ser assim classificados.
Há dúvidas sobre o tratamento tributário que será dado para medicamentos que estarão em estoque na virada de 2026 e 2027
- SETOR DA SAÚDE AGUARDA DECISÃO DO STJ SOBRE USO DA TABELA TUNEP PARA REEMBOLSOS DO SUS
Julgamentos do tema no STJ e no STF podem parar atendimentos no SUS. O setor de saúde acompanha com atenção a discussão no STJ, marcada para a próxima semana, sobre o uso da Tabela Tunep para pagamento a estabelecimentos privados e filantrópicos por procedimentos e consultas realizadas para pacientes do SUS. Pela regra, o ressarcimento é feito com base na Tabela SUS.
Aguardado há quase dois anos, o julgamento foi incluído na pauta depois de o Supremo Tribunal Federal classificar como de repercussão geral discussão semelhante que se desenrola na corte. De acordo com a União, uma eventual adoção da tabela da Tunep traria um impacto anual de R$ 24 bilhões para o orçamento do Ministério da Saúde.