COMÉRCIO EXTERIOR
MERCOSUL – UNIÃO EUROPÉIA 17.03.2026 ACORDO MERCOSUL-UNIÃO EUROPEIA É RATIFICADO NESTA TERÇA-FEIRA Tratado faz parte da criação da maior zona de livre comércio do mundo; expectativa é de que ele entre em vigor 60 dias após a promulgação O decreto que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia vai ser promulgado […]
CONTRATO DIGITAL
STJ ADMITE ASSINATURAS DIGITAIS FORA DA ICP-BRASIL; ENTENDA O TEMA Corte confirmou que assinaturas eletrônicas sem certificação oficial podem ser válidas, conforme critérios legais e tecnológicos. 09.03.26 A expansão das contratações digitais tem levado os tribunais a enfrentar uma questão cada vez mais recorrente: a validade dos contratos eletrônicos. Nesse contexto, o STJ têm reconhecido […]
TRIBUTÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVIO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ANTERAÇOES IMPORTANTES 04.02.26 A Receita Federal do Brasil publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais | Lei Complementar nº 227/2026”, com orientações para servidores e contribuintes sobre as mudanças nos prazos processuais trazidas pela nova legislação. A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o Decreto nº 70.235/1972 e trouxe mudanças relevantes ao […]
REFORMA TRIBUTÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 CRIA O COMITÊ GESTOR DO IBS E DEFINE REGRAS DE ARRECADAÇÃO 14.01.2026 Em 13.01.26 foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026 que passa a integrar o conjunto de normas de regulamentação da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. Em resumo, a nova lei complementar: • Institui o Comitê Gestor […]
COMÉRCIO EXTERIOR
15.12.25 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) apresentam o cronograma de desligamento do sistema Siscomex LI/DI, ampliando a obrigatoriedade de uso de LPCO e Duimp no Portal Único de Comércio Exterior, de acordo com o Novo Processo de Importação (NPI). O cronograma de desligamento foi aprovado em […]
RFB – AUTORIZAÇÕES DE ACESSO
RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso. A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer […]
TJSP: BASE DO ITCMD É O VALOR PATRIMONIAL DAS QUOTAS SOCIAIS E NÃO O VALOR DE MERCADO
O TJSP decidiu recentemente que a base de cálculo do ITCMD deve ser apurada exclusivamente com base no valor patrimonial contábil das quotas sociais, nos exatos termos do artigo 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 e da Portaria CAT nº 15/2003. No processo, o Fisco estava impondo que a base de cálculo do […]
SOCIETÁRIO
EX-CÔNJUGE NÃO SÓCIO TEM DIREITO A LUCROS E DIVIDENDOS DE COTAS EM SOCIEDADE ATÉ O PAGAMENTO DOS HAVERES A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio […]
STJ define parâmetros empresariais para apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade decorrente de separação conjugal
EMPRESARIAL No julgamento do REsp 2.223.719/SP, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento relevante no âmbito do Direito Empresarial, ao delimitar os critérios aplicáveis à apuração de haveres em casos de dissolução parcial de sociedade decorrente de separação conjugal. Nos termos do acórdão, quando as cotas sociais são adquiridas […]