TRIBUTÁRIO
NOVA LEI ALTERA O CTN E AMPLIA SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS 07.10.2026 A Lei Complementar nº 236/2026, sancionada em 4 de setembro, alterou o Código Tributário Nacional (CTN) com regras sobre multas, processos administrativos e solução de controvérsias. Instituído pela Lei nº 5.172/1966, o Código permanece em vigor com os dispositivos modificados pela nova norma. Entre as […]
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO
TST DEFINE TESE SOBRE EXTINÇÃO DO DIREITO DE COBRAR DÍVIDA TRABALHISTA 23/09/2028 Segundo tese definida pelo Pleno, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor não responda a determinações judiciais posteriores à mudança na lei Resumo: O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vinculante […]
IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL
APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE BEM COMUM DE CÔNJUGES 01.10.2026 A Solução de Consulta Cosit nº 161/2026 (anexa) estabelece que o ganho de capital deve ser calculado sobre o bem como um todo, com o imposto recolhido em nome de cada cônjuge na proporção de 50% A Receita Federal esclareceu as regras […]
COMPENSAÇÃO
STF VALIDA TETO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUDICIAIS 16.09.26 O artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) deixa claro que a compensação de créditos tributários judiciais fica sujeita às regras da lei que a autoriza. Conforme esse dispositivo, a norma pode estipular as condições e garantias da compensação ou apenas atribuir essa tarefa a […]
TRIBUTOS – CARF
CONFIRA AS 10 PROPOSTAS DE SÚMULA QUE SERÃO VOTADAS EM SETEMBRO NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 11.09.2026 Dentre as propostas que visam firmam entendimentos a maioria é a favor do fisco, a exceção da proposta que trata do: (i) cômputo dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal na […]
TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO
LC 236/2026 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LIMITA MULTAS E AMPLIA ACORDOS TRIBUTÁRIOS 09.09.2026 A nova lei estabeleceu em linhas gerais: – normas gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os contribuintes; – limite de multas a 75% do imposto devido, como regra; – ampliou as possibilidades de solução […]
⚖️ GUIA DE CONFORMIDADE: LEI 15.377/2026 E A SAÚDE PREVENTIVA NA CLT
DECISÃO EM DESTAQUE (INCORPORADORAS)
RECEITA FEDERAL DEFINE REGRAS PARA ADESÃO AO RET POR SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO A Solução de Consulta COSIT nº 159 esclarece a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) às Sociedades em Conta de Participação (SCP) no setor de incorporação imobiliária A Solução de Consulta COSIT nº 159 permite que SCPs com incorporação sujeita […]
CNJ AFASTA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CELEBRADOS FORA DO SFI E DO SFH.
04.08.26 O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, julgou procedente o Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 em 24/07/06 e afastou a exigência de escritura pública para a formalização da alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis celebrados fora do SFI e do SFH. Na prática, a cláusula de alienação fiduciária poderá […]
CARF AFASTA COBRANÇA DE TRIBUTOS SOBRE IMPORTAÇÃO POR FALTA DE INGRESSO DA MERCADORIA
04 de agosto de 2026 O CARF afastou a cobrança de tributos e multas de transportadora aérea ao concluir que mercadorias não desembarcadas no país não geram incidência de II, IPI, PIS e Cofins na importação O caso teve origem em autuação por suposto extravio de carga no Aeroporto de Viracopos, após a Receita identificar […]
ADUANEIRO – RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE CONSOLIDA NORMAS DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
17/06/2026 Contribuições poderão ser enviadas de 18 de junho a 8 de julho pela plataforma Brasil Participativo. A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias. A proposta reúne, em um único texto normativo, regras […]
VALORAÇÃO ADUANEIRA
NOVA IN RFB 2326/26 – NORMA ATUALIZA VALORAÇÃO ADUANEIRA 17.06.26 Não basta e nunca bastou apenas a Invoice!! 📌 A nova leitura da RFB para a valoração é uma só ! Ela nos indica que importador e o seu departamento de Comex devem ter atenção e preservar a memória de toda a operação , preservando […]