COMÉRCIO EXTERIOR. TARIFAÇO
GOVERNO DIVULGA LISTA DE PRODUTOS COM PRIORIDADE DE CRÉDITO PARA SE PROTEGER DO TARIFAÇO 17.09.25 O acesso será dado com prioridade a empresas que registraram, entre julho de 2024 e junho de 2025, no mínimo 5% do faturamento total proveniente de exportações de produtos impactados pelas tarifas adicionais dos EUA Dando continuidade à operacionalização do […]
MANDADO SEGURANÇA
STJ DECIDE NÃO RESTRINGIR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TRIBUTOS SUCESSIVOS O prazo de 120 dias estabelecido em lei para impetração do mandado de segurança não se aplica se o objetivo é impugnar lei ou ato normativo que trate de tributos de trato sucessivo, cobrados de forma contínua, mês a mês. Essa foi conclusão é da […]
REGULATÓRIO. MAPA
Confirma a nova PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 publicada no DOU de 11.09.25 que dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produto de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior, e o acesso aos dados e informações do Portal Único de Comércio Exterior.
TRANSPORTE MARÍTIMO
10.09.25 “ Análise conduzida pela agência reguladora identificou falhas sistêmicas que afetam exportadores e importadores O transporte marítimo conteinerizado é um dos pilares do comércio exterior brasileiro, sustentando cadeias produtivas que dependem de previsibilidade e fluidez logística. Entretanto, desde o final de 2023, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) passou a receber um aumento […]
POR DENTRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. IMÓVEIS
09.09.25 Com a Reforma aprovada em 2025 (LC nº 214/2025) teremos mudanças no mercado imobiliário. A substituição de tributos federais, estaduais e municipais pelo IVA Dual, composto pelo IBS e pela CBS, deve despertar à atenção das empresas do setor: construtoras, investidores, locadores, corretores e administradoras de imóveis. Em linhas gerais, como é hoje a […]
IN 2275/2025 – CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO (CIB)
Os aluguéis passaram a estar na mira da Receita Federal com o novo sistema de cruzamento de dados Com a publicação da IN RFB nº 2.275/2025 em 18.08.25 (abaixo) e que já entrou em vigor a Receita Federal regulamentou a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o envio de informações eletrônicas sobre compra, venda […]
FISCAL – PR
GOVERNO REGULAMENTA CONFIA PARANÁ E FORTALECE PARCERIA ENTRE FISCO E CONTRIBUINTES 01.09.25 O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (28) o Decreto nº 11.056/2025 que regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). Com isso, ficam definidas as regras da iniciativa que busca modernizar a administração tributária estadual e aproximar […]
Teses Firmadas pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos Reafirmação de jurisprudência – Temas 216 a 273 e 278 a 288.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre os dias 12/8 e 25/8, consolidou 69 novos precedentes qualificados e afetou 21 novas questões (Temas 31, 211, 274 a 277 e 288 a 302) à sistemática dos repetitivos. Na primeira sessão virtual realizada (12/8 a 22/8) foram julgados os Temas 216 a 273 de Incidentes de Recursos […]
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
27.08.25 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou seis novos enunciados de súmulas durante sessão extraordinária. A decisão foi unânime e tem como objetivo fortalecer a segurança jurídica, acelerar julgamentos e reduzir o estoque de processos administrativos fiscais. Com a aprovação, as súmulas do CARF passam a vincular não apenas as decisões do Conselho, […]
POR DENTRO DO DIREITO
19.08.25 Decisões recentes nos TRFs da 3ª e da 4ª Região afastaram a limitação quinquenal para a compensação de créditos tributários, em sentido oposto ao entendimento mais restritivo adotado pela 2ª Turma do STJ em maio de 2025 (REsp 2.178.201). Nos dois julgados, o Judiciário reconheceu que apenas a primeira declaração de compensação deve observar. […]
MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO
O prazo de três anos para a prescrição intercorrente previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos a respeito de questões aduaneiras não tributárias, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.293. O Entendimento do STJ foi aplicado por conselheiro ao relatar recurso contra multa por […]
DECISÕES EM DESTAQUE
STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces Discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações legais 15.08.25 “ O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações […]