CNJ AFASTA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CELEBRADOS FORA DO SFI E DO SFH.
ADUANEIRO – RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE CONSOLIDA NORMAS DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
